Termos de serviço

O usuário é considerado parte integrante deste Contrato e, ao se cadastrar, concorda com os termos deste Contrato.

Ao registrar a sua conta, você reconhece que:

• qualquer uso dos Serviços está sujeito a estes Termos;
• leu cuidadosamente, entendeu e concorda com estes Termos;
• é maior de idade;
• tem autoridade para firmar os Termos pessoalmente ou em nome da pessoa jurídica para a qual está usando o Serviço.

Você também afirma que (i) não está sujeito as sanções ou qualquer outro tipo de restrição, incluindo as listas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o governo dos Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido ou qualquer outra autoridade governamental aplicável e (ii) não está localizado em nenhum país sujeito a um programa abrangente de sanções implementado pelos Estados Unidos ou pela União Europeia.

A PassimPay se reserva ao direito de modificar estes Termos a qualquer momento e segundo o nosso critério exclusivo. Em caso de qualquer alteração, a data da última atualização será alterada no início destes Termos. Se você continuar a utilizar os nossos Serviços, concordará com as novas alterações e estará legalmente vinculado a elas. Monitore com frequência se há atualizações nesta página.

TODAS AS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NESTE SITE SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM NENHUMA GARANTIA.
SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS APRESENTADOS, NÃO SERÁ POSSÍVEL UTILIZAR O SERVIÇO OU O SITE.

 

A Empresa poderá integrar ou permitir que você acesse serviços desenvolvidos por terceiros (“Serviço de Terceiros”). A Empresa tem o direito exclusivo de adequar, modificar ou cancelar a disponibilidade de qualquer Serviço de Terceiros.

É notório que todos os Serviços de Terceiros e quaisquer outros dados relevantes fornecidos pelo site são executados por prestadores de Serviços de Terceiros. A PassimPay não fornece diretamente nenhum desses serviços e não tem responsabilidade pela precisão desses serviços.

Você concorda que os fornecedores de Serviços de Terceiros podem ter diferentes regulamentações e adotar suas próprias políticas e procedimentos internos, nas quais os mesmos podem limitar o serviço em determinadas comarcas ou negar-se a fornecer um serviço.

Você concorda com a disponibilidade de Serviços de Terceiros, segundo os termos e condições de cada fornecedor de Serviços de Terceiros. Embora os provedores de Serviços de Terceiros apresentem termos distintos dos presentes Termos, será necessário concordar com eles para ter acesso ao software, ao site ou aos serviços prestados por eles.

Você concorda que a PassimPay não será responsável pelo uso de Serviços de Terceiros.

 

As taxas, consoante o que for o caso, serão exibidas no Site ou na Conta, bem como nos aplicativos de desktop ou móveis da PassimPay.

A PassimPay tem o direito de alterar a estrutura de taxas (incluindo a adição de novas taxas para novos Serviços) conforme a sua exclusiva vontade. Você será notificado por e-mail ou por postagens no Site, ou nas redes sociais, sobre qualquer alteração na estrutura de taxas.

As taxas são geralmente pagas em Ativos Digitais que estejam vinculados ao Serviço em questão.

 

A PassimPay tem como compromisso a prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Assim sendo, temos a responsabilidade de obter algumas informações pessoais para cumprir as políticas e os regulamentos que combatem a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Durante o processo de registro da sua conta (“Conta”), será solicitado que você envie informações sobre você e/ou sua empresa, como informações de identificação, detalhes de contato, site da empresa, a natureza das transações esperadas e seu ramo de atividade, etc. Poderá ser solicitado que você envie informações e/ou documentos adicionais para podermos verificar sua identidade. Para obter mais detalhes, leia a Política AML.

As informações fornecidas ao abrir uma Conta devem ser precisas e você deve nos notificar sobre qualquer alteração dessas informações. A PassimPay tem o direito de indeferir o registro da sua Conta, desfazê-la posteriormente ou de limitar a prestação de serviços a você, caso não apresente e mantenha as informações precisas, completas e satisfatórias.

Você também concorda em não utilizar nossos Serviços para quaisquer atividades ilegais (“Atividades proibidas”). A lista de Atividades Proibidas não é completa e podemos modificá-la a qualquer momento. É de nossa responsabilidade, exclusivamente, determinar se uma atividade se enquadra em uma das categorias de Atividades Proibidas. A lista não exaustiva de Atividades Proibidas é a seguinte:

• Drogas e parafernália de drogas (por exemplo, narcóticos, substâncias controladas e qualquer equipamento projetado para fabricar ou usar drogas);
• Dispensários de canábis e produtos e negócios relacionados;
• Armas, munições, pólvora e outros explosivos (inclusive fogos de artifício);
• Materiais tóxicos, inflamáveis e radioativos;
• Pseudofármacos;
• Substâncias projetadas para imitar drogas ilegais;
• Conteúdo sexualmente explícito;
• Serviços relacionados a sexo;
• Esquemas de pirâmide e de investimento, esquemas de marketing multinível e outras práticas desleais, predatórias ou enganosas;
• Serviços de crédito e cobrança;
• Itens que infrinjam ou violem quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou patentes, incluindo produtos falsificados ou não autorizados;
• Produtos e serviços com status legal variável de estado para estado;
• Transações que divulgam informações pessoais de terceiros em violação à lei aplicável.
• Você é obrigado a:
• Não violar nenhuma das leis ou direitos da PassimPay e de terceiros ao usar o Serviço;
• Não contornar ou tentar contornar as medidas de segurança que a PassimPay está usando para proteger contas, sistemas de computador ou redes conectadas aos Serviços;
• Não violar, apropriar ou infringir os direitos da PassimPay, de nossos usuários ou de terceiros, incluindo privacidade, publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
• Não evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou, de outra forma, contornar qualquer medida tecnológica implementada por nós ou por qualquer um de nossos provedores de serviços ou qualquer outro terceiro (inclusive outro usuário) para proteger os Serviços ou o conteúdo;
• Não disfarçar sua localização por meio de proxy de IP ou outros métodos;
• Usar o Serviço honestamente;
• Não usar o serviço para atividades ilegais, Atividades Proibidas ou para causar danos.

O usuário é responsável perante a PassimPay por qualquer dano que aufere por conta de qualquer violação de qualquer uma dessas obrigações.

Você deve cumprir todas as leis, regulamentos, requisitos de licenciamento e direitos de terceiros (incluindo, sem restrições, as leis de privacidade de dados) ao utilizar os Serviços. Não temos a opção de processar ou cancelar qualquer transação de Ativos Digitais pendente, consoante o que é exigido por uma lei ou outra autoridade competente em qualquer jurisdição. A PassimPay reserva o direito de atrasar qualquer transação de Ativos Digitais, caso analisemos um risco de fraude ou atividade ilícita. Além disso, podemos recusar qualquer tipo de transação de Ativo Digital por problemas tecnológicos com o software blockchain, o nosso software ou outros motivos tecnológicos.

Você concorda que é seu dever determinar quais impostos, se houver, se aplicam às transações realizadas pelos Serviços, e que é sua responsabilidade informar o imposto correto à autoridade fiscal apropriada. Você concorda que não somos responsáveis por determinar se os impostos se aplicam às suas atividades ou por recolher, indenizar ou reter quaisquer tributos decorrentes de quaisquer transações.

 

A PassimPay pode, a seu exclusivo critério e sem custos para o usuário, a qualquer momento, alterar ou encerrar qualquer componente de nossos Serviços.

A PassimPay não exercerá a responsabilidade de monitorar, avaliar, autorizar ou supervisionar as atividades do usuário e as contratações do seu próprio Cliente. Não nos impede de investigar, suspender, limitar ou encerrar a prestação de Serviços a você a qualquer momento, bem como de recusar a conclusão, bloquear ou reverter uma transação iniciada por seu Cliente, se considerarmos razoável que ela viole estes Termos ou que outras circunstâncias possam infringir nossos interesses legítimos, seus ou do público.

 

A PassimPay detém todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, de direitos autorais ou direitos de propriedade relacionados sobre a marca registrada PassimPay e todos os seus componentes, incluindo o software, imagens, quaisquer informações, incluindo documentação, procedimentos e suas atualizações ou desenvolvimentos ou derivações, que sejam fornecidos, divulgados ou transmitidos a você com o acesso, execução e uso dos Serviços. 

Sujeito à sua conformidade com este Contrato, a PassimPay lhe concede uma licença intransferível, não-sublicenciável, não atribuível e não exclusiva para usar os Serviços para fins pessoais ou comerciais internos. 
Ao acessar os Serviços, você concorda em não: (i) sublicenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, reproduzir, distribuir, hospedar ou de outra forma explorar comercialmente os Serviços; (ii) integrar os Serviços da PassimPay no seu serviço que você fornece a um terceiro sem nosso consentimento prévio por escrito; (iii) fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, traduzir ou de outra forma tentar obter ou derivar o código-fonte; (iv) redistribuir o software da PassimPay ou qualquer um dos Serviços, modificar qualquer código ou usar qualquer conteúdo da PassimPay, incluindo imagens e textos, como parte de qualquer outro software ou projeto de qualquer tipo.

 

Os Serviços são fornecidos a você “no estado em que se encontram” e sem qualquer garantia, até o limite máximo permitido por lei. Sem se limitar à generalidade do que foi apresentado, a PassimPay não garante que seja apropriada para o seu objetivo, mesmo que você tenha informado previamente o seu objetivo, e não garante que a PassimPay seja isenta de vírus.

 

EM NENHUMA HIPÓTESE A PASSIMPAY OU NOSSAS AFILIADAS, OU QUALQUER UM DE NOSSOS RESPECTIVOS ACIONISTAS, MEMBROS, DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, ADVOGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU CONTRATADOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU QUAISQUER LUCROS CESSANTES, RECEITAS OU DADOS, DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, OU DANOS OU CUSTOS DEVIDO À PERDA DE PRODUÇÃO OU USO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS DECORRENTES DE OU COM O SERVIÇO OU O SOFTWARE, QUER A PASSIMPAY TENHA SIDO AVISADA OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE AFIRMADA, QUE TENHAM RESULTADO DE: (I) SEU USO OU CONDUTA EM RELAÇÃO AOS NOSSOS SERVIÇOS; (II) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS; OU (III) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES ENCONTRADOS NOS SERVIÇOS OU QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU POR MEIO DOS NOSSOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO (INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE ORIGEM).

EM NENHUMA HIPÓTESE, A NOSSA RESPONSABILIDADE PELO USUÁRIO POR TODOS OS DANOS SERÁ SUPERIOR A CEM DÓLARES AMERICANOS (100,00 USD) OU SEU EQUIVALENTE NA MOEDA LOCAL DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL.

A PassimPay não tem a responsabilidade de reparar uma perda de Ativos Digitais decorrente de um evento de natureza desnecessária, como a perda ou o acesso indevido a chaves privadas, o compartilhamento acidental de um backup, um defeito no seu dispositivo ou no software PassimPay, ou uma tentativa de ataque desnecessária à PassimPay.

 

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a nós, nossos afiliados e nossos respectivos acionistas, membros, diretores, executivos, funcionários, advogados, agentes, representantes, fornecedores e contratados, de e contra todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, delitos, custos ou dívidas e despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios ou outros custos legais) decorrentes de: (a) seu uso e acesso aos Serviços; (b) qualquer comentário ou envio que você fizer sobre a PassimPay; c) violação de qualquer conteúdo de terceiros; (d) violação dos termos dos presentes Termos; ou (e) violação de qualquer lei, regra ou regulamento, ou dos direitos de terceiros.

 

Os Termos serão aplicáveis quando você os aceitar. Os termos podem ser modificados de tempos em tempos, conforme o estabelecido nestes Termos.

Por meio de notificação, a nosso exclusivo critério, é possível:

• Limitar, suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, ao Site e/ou à sua Conta;
• Proibir o acesso ao Site e ao seu conteúdo, serviços e ferramentas;
• Atrasar ou remover conteúdo hospedado; e
• Tomar medidas técnicas e legais para mantê-lo fora do Site, caso apuremos que você está causando problemas legais, infringindo os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou agindo de forma desatento ao espírito destes Termos.

Além disso, podemos, em situações adequadas e a nosso critério, suspender ou encerrar sua Conta por qualquer motivo, inclusive, entre outros, por:

• Tentativas de obter acesso não autorizado ao Site ou a outra Conta, ou de ajudar outras pessoas a tentar fazer isso;
• Superação dos recursos de segurança de software que limitam o uso ou protegem qualquer conteúdo;
• Uso do Serviço para realizar atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou outras atividades criminosas;
• Violações destes Termos;
• Falta de pagamento ou pagamento fraudulento de transações;
• Dificuldades operacionais inesperadas; ou
• Mediante solicitação de autoridades policiais ou outros órgãos governamentais.

A sua Conta poderá ser encerrada a qualquer momento, consoante as nossas políticas e procedimentos, retirando todos os saldos. Após o encerramento da sua Conta, você nos autoriza a cancelar ou suspender quaisquer transações pendentes. Qualquer saldo na sua Conta será entregue a você ou ao seu endereço de moeda digital, conforme indicado, incluindo quaisquer valores pendentes devidos a nós, a taxa de transação de rede de moeda/minerador não subsidiado e quaisquer outros encargos de terceirização.

Se a sua Conta for encerrada por você ou por nós, todos os ativos digitais devem ser reivindicados e removidos dentro de 30 dias. Se você não reivindicar e remover os Ativos Digitais da sua Conta no prazo de 30 dias a partir da data de encerramento da sua Conta, uma taxa de recuperação e devolução equivalente a 10% (dez por cento) de todos os Ativos Digitais da sua Conta será cobrada por nós, se os Ativos Digitais puderem ser recuperados e devolvidos, e nos reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de não tentar recuperar e devolver a você pequenas quantias.

Você não poderá encerrar a sua Conta para podermos evitar que sejam realizadas investigações ou consultas. Se houver alguma consulta ou investigação pendente no momento de solicitar o encerramento da sua Conta, poderemos negar o seu pedido de encerramento e/ou reter seus Ativos Digitais, conforme o devido, para proteger-nos de responsabilidade financeira e/ou legal. Se, posteriormente, for determinado que você tem o direito a um ou a todos os Ativos Digitais em disputa, faremos uma transferência desses Ativos Digitais para você. Você permanecerá responsável por todos os encargos relacionados à sua Conta, mesmo depois que ela for encerrada.

Se suspendermos ou encerrarmos sua Conta ou encerrarmos o uso dos Serviços por qualquer motivo, reservamo-nos o direito de exigir que você forneça dados de verificação de identidade e cumpra os procedimentos de verificação de identidade antes de permitir que você transfira ou retire Ativos Digitais.
Se você não acessar sua Conta por três anos e não conseguir entrar em contato com você após três tentativas no último endereço de e-mail disponível em nossos registros, sua Conta poderá ser encerrada a seu critério exclusivo. Além disso, se mantermos Ativos Digitais em seu nome que você não tenha reclamado, poderemos ser obrigados a entregar esses Ativos Digitais para autoridades em determinadas comarcas como propriedade não reclamada. Reservamos o direito de deduzir uma taxa de inatividade ou outros encargos administrativos de fundos que não foram reclamados, segundo a legislação aplicável.

 

Qualquer problema que possa surgir ou estar relacionado a este Contrato deve ser resolvido, primeiramente, mediante conversas entre você e a PassimPay. Se não chegarmos a um acordo com o usuário, o mesmo concordará que a ARBITRAGEM É IMPORTANTE A PROCESSÃO DE UM TRIBUNAL OU DE UM JULGAMENTO POR JÚRI. POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, VOCÊ RENUNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI.

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação que surja em relação a este Contrato ou ao uso dos Serviços pelo usuário em particular, deve ser resolvida por meio de arbitragem acordada entre o usuário e nós, por um árbitro em inglês, com uma descoberta limitada. A seu pedido, as audiências poderão ser conduzidas pessoal ou virtualmente, e o juiz poderá apresentar e determinar as moções em resumos, sem as audiências orais. A arbitragem deve ser mantida sob segredo e a divulgação de qualquer tipo de informação apresentada durante a mesma, bem como qualquer documento que revele sua existência, testemunho ou transcrições, seja em qualquer processo judicial permitido.

Além dos procedimentos e recursos de classe listados, o árbitro tem a autoridade de conceber qualquer recurso que, de outra forma, estaria disponível em uma corte ou em outro tribunal. A PARTE VENCEDORA EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO PARA FAZER CUMPRIR ESTES TERMOS TERÁ DIREITO A CUSTOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDENTEMENTE DE A DISPUTA SER JULGADA EM ARBITRAGEM OU TRIBUNAL, VOCÊ CONCORDA EM NÃO INICIAR UMA AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO, OU PROCESSO REPRESENTATIVO. 

 

Ao utilizar o Serviço, você concorda que a PassimPay poderá obter algumas informações sobre você, de acordo com estes Termos. Analise atentamente a nossa Política de Privacidade para obter mais informações.

 

A PassimPay não tem o controle dos protocolos de software que regem ou regem a estrutura dos Ativos Digitais. Assim sendo, a PassimPay não é responsável pela atualização ou modificação dos protocolos subjacentes, e não é capaz de assegurar sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

Ao aceitar os presentes Termos, o usuário reconhece e aceita o risco de que os protocolos de software ligados a qualquer um dos Ativos Digitais disponíveis no Site possam sofrer alterações repentinas nas regras operacionais (doravante “fork”) ou na distribuição de Ativos Digitais (“airdrops”), e esses forks ou airdrops podem afetar o valor, a função e/ou o nome das moedas virtuais trocadas ou adquiridas pelo Site.

A PassimPay fará o possível para notificá-lo sobre forks ou airdrops, publicando um aviso no site. Além disso, se a PassimPay considerar apoiar airdrops, um ou ambos os ramos de um fork, concordará que lerá esses avisos para decidir a respeito. Contudo, não temos a obrigação de fornecer assistência a qualquer bifurcação específica, airdrops ou eventos de distribuição similares.

É de sua responsabilidade estar ciente das próximas bifurcações ou airdrops, inclusive se deve nos fornecer instruções para retirar o saldo de qualquer Ativo Digital. Em caso de um fork ou airdrop, a PassimPay pode ter que suspender temporariamente as operações relacionadas a esse fork ou airdrop, sem notificação prévia ao usuário. A PassimPay pode, a seu critério adequado, recusar apoiar uma ou ambas as ramificações de um fórum, ou airdrop. 

Em caso de um evento de airdrop que afete os Ativos Digitais mantidos de acordo com estes Termos, e que não seja suportado pela PassimPay:

• Nós não adquiriremos nenhum direito, título ou interesse no Ativo Digital bifurcado, ou lançado por via aérea sem suporte; e
• Podemos não cumprir nenhuma ordem dada em relação a esses Ativos Digitais e a PassimPay não terá nenhuma responsabilidade com o usuário em relação aos Ativos Digitais bifurcados ou descartados.

Ao concordar com os presentes Termos, o usuário reconhece os riscos de bifurcações ou airdrops e concorda que não temos nenhuma responsabilidade em ajudá-lo a mover ou vender Ativos Digitais de uma ramificação não suportada de um protocolo bifurcado ou airdropped.

 

15.1. Termo. Este Contrato regula as relações entre você e a PassimPay durante ou após você usar (ou usar indevidamente) os Serviços.

15.2. Renúncia. Nenhuma ação ou omissão por parte da PassimPay será considerada uma renúncia a qualquer direito, ou obrigação.

15.3. Força maior. A PassimPay não será responsabilizada por quaisquer atrasos, falhas no desempenho ou interrupções de serviço que resultem direta ou indiretamente de qualquer causa ou condição além do nosso controle razoável, incluindo, entre outros qualquer atraso ou falha devido a quaisquer atos de Deus, atos de autoridades civis ou militares, atos de terrorismo, distúrbios civis ou industriais, bloqueios, embargos, guerra, greves ou outras disputas trabalhistas, incêndios, terremotos, tempestades ou outros eventos relacionados à natureza, interrupção nas telecomunicações elétricas ou serviços de Internet ou serviços de provedor de rede, falha de equipamento de hardware e/ou software ou outras falhas de serviços públicos, bugs ou pontos fracos de contratos inteligentes, mudanças tecnológicas, mudanças nas taxas de juros ou outras condições monetárias e, para evitar dúvidas, mudanças em qualquer protocolo relacionado ao blockchain, outras catástrofes ou quaisquer outras ocorrências que estejam além do nosso controle razoável, e não afetarão a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições restantes. Se não pudermos executar os Serviços descritos nos Termos devido a fatores fora do nosso controle, como os eventos de força maior mencionados acima, ou as alterações nas leis e/ou políticas de sanções aplicáveis, não seremos responsáveis pelos Serviços prestados sob estes Termos durante o tempo que coincide com o evento em questão.

15.4. Atribuição. Você concorda que podemos ceder qualquer um de nossos direitos, transferir, subcontratar ou delegar qualquer uma de nossas obrigações, sem o devido aviso ou o seu consentimento. A sua concordância com estes Termos é pessoal e você não tem permissão para transmiti-los a terceiros.

15.5. Reembolsos. Você concorda que quaisquer disputas ou ações judiciais em relação a reembolsos são exclusivas entre você e o seu Cliente. Você concorda em ter uma política de reembolso clara. Não temos nenhuma responsabilidade nas relações entre você e os seus Clientes que fazem pagamentos em Ativos Digitais. Não aceitamos nenhuma consulta, carta, solicitações e/ou reclamações, bem como responsabilidade pela qualidade, legalidade, segurança, entrega ou qualquer outro aspecto relacionado a você, seus serviços, produtos, atividades e/ou pagamento e/ou doação de uma compra relacionada à relação entre você e seus Clientes. Qualquer problema entre você e o seu Cliente deve ser resolvido somente entre vocês dois.

15.6. Avisos. Os avisos ou outras comunicações fornecidas por nós segundo estes Termos, incluindo as relativas a alterações, serão divulgados nos Serviços ou por meio de outra comunicação eletrônica. Você concorda em receber, de forma eletrônica, todas as comunicações, contratos, documentos, avisos e divulgações que recebemos em relação ao seu uso dos Serviços, e estará legalmente vinculado a esses avisos.