Regulamentos do servico passimpay EARN

Sempre que as seguintes expressões forem utilizadas nos Regulamentos, elas devem ser entendidas no sentido dado abaixo, salvo indicação clara em contrário pelo contexto de seu uso:

1) Regulamentos – estes Regulamentos do Serviço Passimpay Earn.

2) Termos de Serviço – o documento que rege os termos e condições técnicas para a prestação de todos os serviços da Passimpay na Plataforma Passimpay, localizado em: https://passimpay.io/en/terms.

3) Passimpay – a entidade detentora dos direitos da Plataforma Passimpay e responsável pelo seu acesso, PASSIMPAY GLOBAL, sociedade de responsabilidade limitada com sede em Varsóvia, Marcina Kasprzaka 29/318, 01-234 Varsóvia, registrada no Registro de Empresários do Registro Nacional de Tribunais, mantido pelo Tribunal Distrital da Capital de Varsóvia, XIII Departamento Econômico do Registro Nacional de Tribunais, sob o KRS: 0001110267, NIP: 5273116193, REGON: 528876309, possuindo registro na Atividade de Moeda Virtual sob o número: RDWW-1473, representada por: Ewelina Klepacz - CEO.

4) Plataforma Passimpay – plataforma online operando em: https://passimpay.io/en.

5) Usuário Passimpay – indivíduo ou entidade legal, ou qualquer outra entidade com capacidade jurídica conforme a legislação aplicável, registrada na Plataforma Passimpay, que possui o status de Comerciante Passimpay – conforme definido nos Termos de Serviço, ou seja, que passou por todo o processo de verificação de identidade na Plataforma Passimpay (Política AML e KYC/Know Your Customer).

6) Política AML e KYC/Know Your Customer – o processo obrigatório de identificação e verificação da identidade de um Usuário Passimpay, realizado pela Passimpay, tanto no momento do registro quanto posteriormente, durante a manutenção da Conta na Plataforma Passimpay, incluindo, entre outros, a coleta de dados pessoais do Usuário Passimpay.

7) Conta do Usuário Passimpay / Conta – um conjunto de recursos e permissões dentro da Plataforma Passimpay atribuídos a um Usuário Passimpay específico. O Usuário Passimpay acessa sua Conta por meio de um painel utilizando um endereço de e-mail e senha. O Usuário Passimpay faz login na sua Conta após se registrar na Plataforma Passimpay.

8) Serviço Passimpay Earn / Serviço PE – serviço prestado pela Passimpay na Plataforma Passimpay, conforme referido no 2.1 dos Regulamentos.

9) Acordo – acordo para a prestação do Serviço Passimpay Earn, celebrado entre o Usuário Passimpay e a Passimpay, mediante a aceitação destes Regulamentos pelo Usuário Passimpay, com um conteúdo correspondente a este documento.

10) Ativo Digital – uma representação digital de determinado valor ou direito, processado e armazenado em um banco de dados virtual, cuja integridade e correção são garantidas por métodos criptográficos. Dentro dos Ativos Digitais, podem ser incluídas criptomoedas, tokens, NFTs, contratos, entre outros. A lista completa de Ativos Digitais cobertos pelo Serviço Passimpay Earn está disponível na Plataforma Passimpay e é devidamente exibida na Conta do Usuário antes de cada utilização de um serviço específico da Passimpay.

11) Senha – sequência de caracteres que permite o acesso à Plataforma Passimpay, definida pelo Usuário Passimpay de acordo com as diretrizes de segurança.

12) Assinatura – oferta dirigida pela Passimpay aos Usuários Passimpay para disponibilizar Ativos Digitais à Passimpay por um período indeterminado, em troca das Recompensas especificadas, no âmbito do Serviço Passimpay Earn. A Assinatura será considerada ativa quando os Ativos Digitais disponibilizados pelo Usuário Passimpay ainda estiverem contribuídos ou não tiverem sido reembolsados.

13) Data de Resgate – o sétimo dia após a solicitação de retirada, durante o qual os Ativos Digitais disponibilizados podem ser resgatados da Assinatura.

14) Recompensas – Ativos Digitais devidos a um Usuário Passimpay em troca de sua contribuição para a Assinatura. O valor das Recompensas concedidas pode variar diariamente durante a Assinatura e é calculado para cada dia completo de contribuição.

15) Carteira Passimpay – identificador individual da Conta do Usuário Passimpay na Plataforma Passimpay, que permite a transferência e o armazenamento de Ativos Digitais.

A Passimpay também utiliza definições nos Regulamentos que estão em conformidade com as definições contidas nos Termos de Serviço.

1.    Os Regulamentos estabelecem os termos e condições para a prestação do Serviço Passimpay Earn pela Passimpay ao Usuário Passimpay.

2.    A compreensão e aceitação integral dos Regulamentos são requisitos para a utilização dos Serviços mencionados no parágrafo 1 acima. O Usuário Passimpay confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Regulamentos em sua totalidade e concorda em cumpri-los.

3.    O Serviço Passimpay Earn permite que os Usuários Passimpay disponibilizem seus Ativos Digitais em uma Assinatura específica em troca de Recompensas.

4.    Os Regulamentos, juntamente com os Termos de Serviço, constituem parte integrante do Acordo. Em caso de conflito direto entre eles, este documento prevalecerá. A violação destes Regulamentos resultará em consequências semelhantes à violação dos Termos de Serviço.

5.    A Passimpay pode alterar estes Regulamentos (e quaisquer outros documentos regulatórios incorporados por referência) a qualquer momento, e a versão atual destes documentos estará sempre disponível na Plataforma Passimpay.

A Passimpay fornecerá serviços que incluem:

1.    oferecer aos Usuários Passimpay a oportunidade de fornecer Ativos Digitais à Passimpay em troca de Recompensas;

2.    armazenar e administrar Ativos Digitais para permitir que os Usuários Passimpay utilizem o serviço mencionado no item (1).

A prestação do Serviço Passimpay Earn ocorrerá por meio da Plataforma Passimpay e será gratuita.
A Passimpay fornece o Serviço PE apenas para Usuários Passimpay que:

1) tenham passado pelo processo completo de identificação e verificação AML e KYC por meio de uma Conta Passimpay, conforme descrito nos Termos de Serviço, e possuam o status de Comerciante Passimpay;

2) tenham configurado uma Carteira Passimpay de acordo com as diretrizes da Passimpay e atendam aos requisitos para a utilização adequada desse serviço;

3) não estejam sob a jurisdição, ou não sejam cidadãos ou residentes, de países inadmissíveis, tais como Estados Unidos, Israel e Canadá;

4)  não estejam sujeitos a sanções impostas por qualquer país em que a Passimpay ofereça os serviços mencionados.

O Usuário Passimpay não pode utilizar o Serviço Passimpay Earn se estiver localizado ou for cidadão ou residente de qualquer jurisdição onde a Passimpay não esteja autorizada a fornecer tais serviços ou onde sua utilização seja ilegal ou viole qualquer regulamentação aplicável.

A Passimpay não garante que os serviços mencionados no parágrafo 1 possam ser utilizados em todas as localizações ou que as transações e serviços descritos estejam disponíveis para uso em todas as jurisdições ou por todas as partes. Os Usuários Passimpay devem se familiarizar com os requisitos legais e as consequências fiscais da utilização do Serviço Passimpay Earn em todas as jurisdições aplicáveis. A Passimpay não se responsabiliza pelas consequências fiscais dos Usuários Passimpay ao utilizarem o Serviço Passimpay Earn.

O Usuário do Passimpay é obrigado a proteger suas Senhas, contas de e-mail e outros dados utilizados para fazer login na Plataforma Passimpay, em particular, não compartilhando-os com terceiros.

O Usuário do Passimpay deve abster-se de qualquer atividade ilícita no uso do Serviço Passimpay Earn, em particular:

1) usar direta ou indiretamente os serviços acima mencionados para fins contrários à lei, a estes Regulamentos, às regras de convivência social ou à boa moral;

2) utilizar os serviços mencionados de maneira que viole os direitos da Passimpay ou os direitos de terceiros, incluindo outros Usuários do Passimpay;

3) fornecer dados ao ou pelo sistema de TIC da Plataforma Passimpay que causem a interrupção ou sobrecarga do sistema de TIC da Plataforma Passimpay ou de terceiros diretamente ou indiretamente envolvidos na prestação dos serviços mencionados, ou de outra forma violando as disposições legais, estes Regulamentos, os direitos da Passimpay ou de terceiros, as regras de convivência social ou a boa moral.

O Usuário do Passimpay será responsável por:

1) obter acesso à rede de dados necessária para utilizar o Serviço PE

2) possuir e atualizar equipamentos ou dispositivos compatíveis necessários para acessar a Plataforma Passimpay e utilizar o Serviço PE.

O Usuário do Passimpay deve utilizar a Plataforma Passimpay. Qualquer responsabilidade da Passimpay por perdas decorrentes ou relacionadas com alterações nas Recompensas, independentemente de o Usuário do Passimpay estar ciente dessas alterações, está completamente excluída. O Usuário do Passimpay não terá direito a Recompensas adicionais para o período entre o término da Assinatura e a data em que os Ativos Digitais forem devolvidos ao Usuário do Passimpay.

O Usuário do Passimpay declara que está ciente dos riscos associados às flutuações no valor dos Ativos Digitais (incluindo o risco de colapso de sua taxa de câmbio) e à incerteza do reconhecimento dos Ativos Digitais sob a legislação tributária. Assim, ao concordar com estes Regulamentos, ele(a) renuncia a quaisquer reivindicações contra a Passimpay por perdas causadas a ele(a) em decorrência da perda de valor dos Ativos Digitais fornecidos e ao tratamento das recompensas obtidas pelas autoridades fiscais relevantes, na medida máxima permitida pela lei.

1.    O uso do Serviço Passimpay Earn é feito através da Plataforma Passimpay, onde o Usuário do Passimpay disponibiliza Ativos Digitais para a Passimpay por um período indefinido em troca de Recompensas variáveis.

2.    A Passimpay concede ao Usuário o direito de escolher a duração pela qual os Ativos Digitais são fornecidos à Passimpay.

3.    Independentemente do tempo da Assinatura, a Passimpay disponibilizará o Ativo Digital após as 00:00 (GMT), ou seja, o Ativo Digital participará da Assinatura a partir do dia seguinte.

1.    Até a Data de Resgate, o Usuário do Passimpay não poderá utilizar os Ativos Digitais fornecidos por ele(a), os quais serão tratados como transferidos para a Passimpay. Os Ativos Digitais fornecidos pelo Usuário do Passimpay serão devolvidos ao Usuário do Passimpay na Data de Resgate, conforme o parágrafo 3 abaixo.

2.    A Passimpay devolverá os Ativos Digitais fornecidos ao Usuário do Passimpay dentro de 7 dias a partir da Data de Resgate.

3.    A Passimpay terá o direito de utilizar os Ativos Digitais disponibilizados a seu exclusivo critério. Em particular, os Ativos Digitais disponibilizados pelos Usuários do Passimpay participantes da Assinatura podem ser utilizados para uma série de operações realizadas pela Passimpay ou suas afiliadas, incluindo a oferta de liquidez por meio de estratégias delta-neutras, staking on-chain ou oferta de empréstimos garantidos, etc.

4.    O Usuário do Passimpay concede à Passimpay todos os direitos necessários para a execução do serviço, para usar ou não usar os Ativos Digitais, a exclusivo critério da Passimpay, desde que o número e o tipo de Ativos Digitais dos Usuários do Passimpay sejam devolvidos ao Usuário do Passimpay de acordo com os Regulamentos.

1.    O valor das Recompensas a ser concedido aos Usuários do Passimpay em troca dos Ativos Digitais disponibilizados para a Assinatura será baseado exclusivamente em fatores externos ao negócio da Passimpay, como, mas não se limitando a, o valor bruto dos Ativos Digitais disponibilizados por todos os Usuários do Passimpay em todas as Assinaturas durante o período de faturamento e o número de Usuários do Passimpay participantes de todas as Assinaturas durante o período de faturamento.

2.    As Recompensas de Submissão de Ativos Digitais da Assinatura serão transferidas para a Carteira Passimpay do Usuário do Passimpay dentro de 7 dias a partir da data da solicitação.

3.    As Recompensas serão transferidas nos mesmos Ativos Digitais disponibilizados pelo Usuário do Passimpay para a Assinatura, salvo indicação em contrário, e serão arredondadas para o número de casas decimais, que pode variar dependendo do Ativo Digital.

4.    O valor mínimo garantido das Recompensas é fixo e baseado no mesmo custo mínimo, com uma Taxa de Percentual Anual (APR) fixa, conforme mostrado na Conta do Usuário do Passimpay.

1.    As Partes reconhecem que o Serviço Passimpay Earn não constitui um instrumento financeiro, um instrumento de pagamento eletrônico ou uma acumulação de fundos em um fundo de investimento no sentido das leis aplicáveis.

2.    A Passimpay pode suspender o acesso do Usuário do Passimpay ao Serviço PE tanto para manutenção programada quanto para emergencial em casos razoáveis.

3.    No entanto, a Passimpay fará todo o possível para concluir os trabalhos de manutenção de maneira oportuna e minimizar qualquer inconveniente relacionado a isso por parte do Usuário do Passimpay.

1.    O Contrato expirará na Data de Resgate, quando a Passimpay for obrigada a transferir as Recompensas devidas ao Usuário do Passimpay, sujeito ao parágrafo 2 abaixo.

2.    O Contrato expirará se o cumprimento do Contrato se tornar impossível devido a circunstâncias fora do controle das Partes.

3.    A expiração do Contrato resultará na transferência dos Ativos Digitais para a Carteira Passimpay do Usuário. O Usuário do Passimpay poderá então usá-los livremente de acordo com as diretrizes separadas a esse respeito contidas na Plataforma Passimpay.

As partes podem rescindir o Contrato de acordo com os regulamentos.

O Contrato pode ser rescindido:

1) pelo Usuário do Passimpay com efeito imediato, ao exercer a opção de resgatar antecipadamente, exceto se a Assinatura para a qual o Usuário do Passimpay forneceu Ativos Digitais não tiver a opção de resgate antecipado;

2) pela Passimpay, nos casos indicados nos Regulamentos.

Ao rescindir o Contrato na medida em que utiliza o Serviço Passimpay Earn, o Usuário do Passimpay renuncia às Recompensas devidas a ele(a), incluindo as já transferidas para sua Carteira Passimpay.

No caso de rescisão do Contrato - os Ativos Digitais disponibilizados para Assinatura serão transferidos de volta para a Carteira Passimpay dentro de 7 dias a partir da data de rescisão. 

Sob o Serviço Passimpay Earn, as Recompensas fornecidas ao Usuário do Passimpay até o momento, que ele(a) tenha entregado de acordo com as disposições do parágrafo 3 acima, serão deduzidas das Recompensas devidas e/ou dos Ativos Digitais disponibilizados para a Assinatura.

A Passimpay estipula que, após a rescisão do Contrato, deverá manter os dados de faturamento do Usuário do Passimpay de acordo com as regulamentações fiscais e as normas contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo pelo período indicado nessas regulamentações.

1.    A Passimpay pode suspender temporariamente o Serviço PE em caso de suspeita razoável de que um Usuário Passimpay tenha violado a lei, estes Regulamentos, os direitos da Passimpay ou de suas afiliadas, ou os direitos de terceiros, as regras de convivência social ou a boa moral. A suspensão dos serviços pode ser feita até que seja esclarecido se a violação realmente ocorreu e se ela foi material.

2.    A suspensão temporária do Serviço PE impedirá o Usuário Passimpay de participar da Assinatura, incluindo o recebimento de Recompensas, até que a Passimpay esclareça se houve violação da lei, destes Regulamentos, dos direitos da Passimpay ou dos direitos de terceiros, das regras de convivência social ou da boa moral, e se as violações realmente ocorreram e foram materiais.

3.    Na situação descrita neste parágrafo, a Passimpay não será responsável por eventuais perdas incorridas pelo Usuário Passimpay devido à impossibilidade de participar da Assinatura durante o período desta restrição, incluindo a perda de valor dos Ativos Digitais do Usuário Passimpay.

4.    Se qualquer uma das ações acima for tomada, a Passimpay notificará imediatamente o Usuário Passimpay sobre o bloqueio imposto, por meio de mensagem, juntamente com informações sobre a necessidade de entrar em contato com a Passimpay.

Se um Usuário Passimpay violar:

1.    a lei,

2.    estes Regulamentos,

3.    os direitos da Passimpay,

4.    os princípios de convivência social ou boa moral, ou se o Usuário Passimpay não for devidamente identificado ou verificado, a Passimpay tem o direito de rescindir o Contrato. A rescisão do Contrato será eficaz imediatamente.

No caso de violações mencionadas no parágrafo 1 acima, as Recompensas serão perdidas e as já coletadas serão deduzidas das Recompensas devidas ou dos Ativos Digitais disponibilizados para a Assinatura. 
Independentemente das situações mencionadas no Parágrafo 1 acima, a Passimpay pode rescindir este Contrato com efeito imediato; no entanto, nesses casos, o Usuário Passimpay continuará a ter direito de receber as Recompensas acumuladas até a data da rescisão.

Caso o Usuário Passimpay não tenha sido devidamente identificado ou verificado pela Passimpay ou tenha se recusado a fornecer a documentação ou explicações necessárias para a aplicação das salvaguardas financeiras, a devolução dos Ativos Digitais após a rescisão devido à impossibilidade de aplicar as salvaguardas financeiras será feita para a Carteira do Usuário Passimpay.

O reembolso para a Carteira do Usuário Passimpay, referido no parágrafo 4 acima, será feito dentro de 7 dias a partir da rescisão do Contrato ou da última Data de Resgate em que os Ativos Digitais deveriam ser recebidos pelo Usuário Passimpay (se esse Usuário Passimpay tiver Ativos Digitais em uma Assinatura ativa).

As regras de processamento de dados pessoais usados e processados pela Passimpay, bem como as regulamentações da política de privacidade, estão publicadas na Plataforma Passimpay neste endereço: https://passimpay.io/en/privacy. Esses documentos são parte integrante destes Regulamentos.

1.    O Usuário Passimpay será responsável por todas as ações realizadas após o login na Plataforma Passimpay.

2.    O Usuário Passimpay usa o Serviço PE por sua conta e risco, o que não excluirá ou limitará a responsabilidade da Passimpay em relação à prestação dos serviços mencionados, na medida em que não possa ser excluída ou limitada por lei.

3.    A Passimpay será responsável perante os Usuários Passimpay pela não execução ou execução inadequada do Serviço PE na medida especificada nos Regulamentos, salvo se a não execução ou execução inadequada desses serviços for consequência de circunstâncias pelas quais a Passimpay não seja responsável.

4.    A Passimpay não será responsável pelas consequências da não execução ou execução inadequada das obrigações assumidas perante os Usuários Passimpay por terceiros.

A Passimpay não se responsabiliza por:

1) exclusão de dados inseridos pelos Usuários Passimpay no sistema de TIC da Plataforma Passimpay por sistemas de TIC que estão além do controle da Passimpay;

2) as consequências de os Usuários Passimpay compartilharem suas credenciais de login e Senhas com terceiros;

3) os efeitos das transações realizadas na Conta do Usuário Passimpay, se foram ordenadas ou feitas na Conta após o login nela de acordo com o procedimento para login na Conta do Usuário Passimpay usando as credenciais de login e Senha do Usuário Passimpay;

4) as consequências das ações ou omissões de operadores de terceiros ou outras entidades que prestem serviços ao Usuário Passimpay, dentro do âmbito de acesso a funcionalidades específicas da Plataforma Passimpay;

5) a correção de depósitos e retiradas de Ativos Digitais, caso os problemas nesse sentido estejam do lado da rede do Ativo Digital em questão e estejam além do controle da Passimpay;

6) atrasos na exibição da Plataforma Passimpay nos dispositivos usados pelo Usuário Passimpay devido a servidores que não sejam os servidores da Passimpay ou aos dispositivos usados pelo Usuário Passimpay;

7) o tempo de registro de transações ao debitar as carteiras dos Ativos Digitais individuais;

8) erro do Usuário Passimpay na inserção de dados para depósito ou retirada de Ativos Digitais – se a operação precisar ser cancelada, o Usuário Passimpay será cobrado pelo custo da comissão bancária ou do provedor de serviço;

9) perdas financeiras incorridas pelos Usuários Passimpay devido à impossibilidade de usar a Assinatura durante uma interrupção técnica;

10) perdas financeiras para os Usuários Passimpay resultantes de diferenças nas taxas de câmbio decorrentes do bloqueio de uma transação ou Conta específica, feita de acordo com o Contrato ou a pedido das autoridades estatais;

11) problemas técnicos ou limitações, incluindo a velocidade de transmissão de dados do equipamento de computador, dispositivo terminal, sistema de comunicação de dados e infraestrutura de telecomunicações usados pelo Usuário Passimpay, que impeçam o Usuário Passimpay de participar da Assinatura;

12) as consequências do uso da Plataforma Passimpay pelo Usuário Passimpay de maneira contrária à legislação aplicável, a estes Regulamentos, às regras de convivência social ou à boa moral.

Esses Regulamentos serão aplicados levando-se em consideração os direitos dos consumidores conforme a legislação de defesa do consumidor.

1.    O contrato celebrado entre um Usuário Passimpay e a Passimpay será regido pela legislação polonesa. A reserva acima não prejudicará a proteção concedida aos Usuários Passimpay que sejam consumidores pela legislação do seu local de residência.

2.    Quaisquer disputas relacionadas aos serviços descritos nestes Termos e Condições serão resolvidas pelos tribunais comuns que tenham jurisdição sobre a Passimpay.

1.    A Passimpay terá o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, e tal alteração se tornará eficaz na data especificada pela Passimpay, desde que a data de vigência da alteração dos Termos e Condições não seja inferior a 7 dias após a disponibilização da versão alterada dos Termos e Condições ao Usuário Passimpay. Cada Usuário Passimpay será informado da alteração dos Termos e Condições por e-mail enviado para o endereço de e-mail atribuído à sua Conta.

2.    Se um Usuário Passimpay não aceitar as alterações destes Termos e Condições, ele deverá notificar imediatamente a Passimpay, por escrito ou por e-mail para: [email protected]. Nesse caso, o Contrato será rescindido na data de vigência da alteração destes Termos e Condições.

3.    A Passimpay se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições sem observar o prazo de notificação ao Usuário Passimpay, no caso da ocorrência de qualquer uma das seguintes razões importantes:

1) mudança nas regulamentações geralmente aplicáveis que regem a prestação de serviços pela Passimpay, afetando os direitos e obrigações mútuos das partes, ou mudança na interpretação da lei em decorrência de decisões judiciais, decisões, recomendações ou ordens das autoridades competentes em um determinado país (por exemplo, alertas, recomendações, posições das autoridades reguladoras financeiras);

2) mudança na forma de prestação dos Serviços de forma exclusivamente causada por razões técnicas ou tecnológicas além do controle da Passimpay (por exemplo, alteração nas condições do serviço de hospedagem);

3) concessão de direitos adicionais aos Usuários Passimpay sem alterar o escopo dos serviços prestados até o momento, aos quais se aplicam as disposições destes Regulamentos, ou concessão de direitos consistentes na introdução de novos serviços e funcionalidades.